Regulamentos

CÓDIGO DE CONDUTA

HASTA PÚBLICA “Alienação de bens móveis usados“:

• Condições Gerais
• Impresso

REGULAMENTOS:

• Regulamento de Mérito Escolar
• Taxas e licenças (versão 2018)
• Taxas e licenças (versão 2021)
• Taxas e licenças (versão 2022)
• Regimento da Assembleia de Freguesia
• Regulamento de pastoreio na freguesia (em elaboração)

Regulamentos en Consulta Pública (2023):

Taxas e Licenças

Cedência de Viaturas